Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PESCA PROBATÓRIA E QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA REJEITADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR CINCO RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006), SENDO QUATRO DELES TAMBÉM CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA MESMA LEI), EM CONCURSO MATERIAL, COM PENAS QUE VARIARAM ENTRE 3 ANOS E 9 MESES E 14 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. AS DEFESAS PEDEM ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, DENTRE OUTROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PESCA PROBATÓRIA; (II) PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NA EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES; (III) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO; (IV) POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (V) DOSIMETRIA DAS PENAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO É REJEITADA. O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA FOI JUSTIFICADO PELA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES — LOCALIZAÇÃO DE CELULAR FURTADO VIA GPS NO INTERIOR DO IMÓVEL —, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE, O QUE EXCEPCIONA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. XI, DA CF/1988 E DA TESE FIXADA PELO STF NO RE N. 603.616/RO.2. A PRELIMINAR DE PESCA PROBATÓRIA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA É REJEITADA. OS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO FORAM PRODUZIDOS POR AGENTES DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, OS DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES ESTIVERAM DISPONÍVEIS ÀS PARTES DURANTE TODO O PROCESSO, E A DEFESA NÃO APONTOU ELEMENTOS CONCRETOS DE ADULTERAÇÃO OU FALSIDADE DAS PROVAS. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO ENSEJA NULIDADE AUTOMÁTICA, CABENDO AO JULGADOR AFERIR A CONFIABILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO HC N. 653.515/RJ.3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES ESTÃO COMPROVADAS. A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES COM UM DOS RÉUS, ALIADA ÀS CONVERSAS EXTRAÍDAS DOS CELULARES, AOS COMPROVANTES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E AOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, DEMONSTRA A ATUAÇÃO COORDENADA DOS RÉUS NO TRÁFICO DE DROGAS. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DE CADA AGENTE NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DO CRIME, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO E A APREENSÃO COM UM DOS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4. O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É INVIÁVEL, POIS OS RÉUS INTEGRAM ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E SE DEDICAM À ATIVIDADE DELITUOSA, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.5. A DOSIMETRIA É PARCIALMENTE REFORMADA.  AS PENAS SÃO REDIMENSIONADAS INDIVIDUALMENTE PARA CADA RÉU. APLICADA A REGRA DO CONCURSO MATERIAL, VÃO ASSIM CONSOLIDADAS AS PENAS: A) JOÃO ANTONIO E MAXIMILIANO, CADA UM, PENAS DE 08 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 1280 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PELO QUANTUM DA PENA DEFINIDO; B) DEMÉTRIO E DIONATAN, PENAS DE 10 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 1484 DIAS-MULTA, PARA CADA UM,  À RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, EM REGIME FECHADO, DADO O QUANTUM DE PENA E, AINDA, C) ANDERVAN CONDENADO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PPL POR DUAS PRDS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 SALÁRIO MÍNIMO. VOTO VENCIDO DO RELATOR QUE DISPUNHA AOS RÉUS PENAS MAIS GRAVOSAS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PESCA PROBATÓRIA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA REJEITADAS.2. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, POR MAIORIA,  PARA REDUZIR AS PENAS AO QUANTUM ACIMA DISPOSTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, ESPECIALMENTE EM CRIMES PERMANENTES. 2. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DE CADA AGENTE NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS, DESDE QUE DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO E APREENDIDOS ENTORPECENTES COM UM DELES. 3. A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NÃO PODE SER VALORADA NA DOSIMETRIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, SOB PENA DE DUPLA VALORAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XI; CP, ARTS. 29, 33, § 1º, ALÍNEA C, 44, INC. III, 59, 61, INC. I E 69; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, 33, § 4º E 35; LEI Nº 8.072/1990.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N. 603.616/RO; STJ, HC N. 598.051/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 02.03.2021; STJ, HC N. 653.515/RJ; STJ, AGRG NO HC 924.014/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 07.05.2025; STJ, AGRG NO HC 933.834/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 20.09.2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.815.704/MS, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, QUINTA TURMA, J. 12.08.2025; STJ, AGRG NO HC 787.047/GO, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 26.06.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.037.992/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 06.09.2022; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50027554020208210101, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS, J. 26.05.2022.(Apelação Criminal, Nº 50003755920248210083, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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