Segunda Câmara Criminal

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO. O COLEGIADO, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, RATIFICOU OS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO LIMINAR, APÓS REEXAME INTEGRAL DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINADO A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E CHANCELADO AS SUCESSIVAS FLEXIBILIZAÇÕES PROMOVIDAS PELO JUÍZO SINGULAR, SENDO INVIÁVEL A SUPRESSÃO IRRESTRITA DO PERÍMETRO DE SEGURANÇA, DIANTE DO HISTÓRICO DOCUMENTADO DE VIOLÊNCIA. A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR PRAZO INDETERMINADO ATENDE À DIRETRIZ VINCULANTE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.249 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBORDINANDO-SE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, CABENDO AO PACIENTE POSTULAR EVENTUAL REVISÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INADMISSÍVEL NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Habeas Corpus Criminal, Nº 51959954520268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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