Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Lei maria da penha. Suficiência probatória. Palavra da vítima. Desclassificação para vias de fato. Descabimento

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CP. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 129, § 9º, combinado com o art. 61, inc. II, alínea "f", do CP, sob a disciplina da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena. A defesa postula absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a contravenção penal de vias de fato e aplicação da pena no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a suficiência das provas para a condenação pelo crime de lesão corporal doméstica; (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato; (iii) a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea "f", do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A materialidade do delito é comprovada pelo auto de exame de corpo de delito, que atesta lesões visíveis e documentadas na vítima, compatíveis com a narrativa dos fatos.2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, nos termos da Resolução CNJ nº 492/2023, sendo suficiente para fundamentar a condenação quando prestada de forma firme e coerente, como no caso.3. A desclassificação para a contravenção penal de vias de fato é incabível, pois essa figura tem caráter subsidiário e somente se configura quando a conduta do agente não resulta em lesões na vítima, o que não ocorre no caso.4. A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea "f", do CP, em conjunto com o art. 129, § 9º, do CP, não configura bis in idem, pois o tipo penal do § 9º não exige que a vítima seja mulher, enquanto a agravante incide especificamente em razão do gênero feminino da ofendida, conforme tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Sentença condenatória mantida.2. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Em crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, prestada de forma firme e coerente e corroborada por laudo pericial, é suficiente para fundamentar a condenação. 2. A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea "f", do CP ao crime do art. 129, § 9º, do CP não configura bis in idem, pois o tipo penal não exige o gênero feminino da vítima como elementar, ao passo que a agravante incide precisamente em razão dessa condição.___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, inc. II, alínea "f"; CP, art. 129, § 9º; CF/1988, art. 5º, inc. I; Lei nº 11.340/2006; Lei de Contravenções Penais, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.027.794/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 12.06.2024; TJRS, Apelação Criminal nº 50012265420208210046, Segunda Câmara Criminal, Rel. Viviane de Faria Miranda, j. 27.03.2023.(Apelação Criminal, Nº 50125534220228210008, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)