Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. MEDIDA DRÁSTICA E EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE RISCO À CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. À concessão de tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos não verificados no momento processual em análise. A busca e apreensão de criança e/ou adolescente é medida drástica, de evidente natureza acautelatória, que, sendo potencialmente traumatizante, só pode ser deferida como exceção, quando restar evidenciada a existência de efetivo risco à integridade física ou psíquica da criança e/ou adolescente envolvido no caso, situação inocorrente na espécie. Hipótese em que, embora a agravante sustente que o genitor teria alterado de forma unilateral o regime de convivência homologado, retendo a filha menor de forma indevida, verifica-se que a situação fática se encontra consolidada há mais de três meses e decorreu da entrega voluntária da própria genitora, consoante informações prestadas pelo Conselho Tutelar, não havendo nos autos qualquer menção de que a criança se encontra exposta à situação de risco na companhia da família paterna, circunstância que afasta a alegação de urgência apta a justificar a concessão de medida extrema de busca e apreensão. Não verificados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, impositiva a manutenção da decisão que indeferiu a busca e apreensão. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52836549220268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-09-2026)

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