Indeferimento de saídas temporárias. Insurgência defensiva. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. EMBORA A REDAÇÃO DO ART. 122 DA LEP NÃO AUTORIZE EXPRESSAMENTE A SAÍDA TEMPORÁRIA AOS REEDUCANDOS EM REGIME ABERTO E/OU EM PRISÃO DOMICILIAR, TAMBÉM NÃO CONTEMPLA VEDAÇÃO ALGUMA NESSE SENTIDO, NÃO SENDO RAZOÁVEL PERMITIR O BENEFÍCIO AOS APENADOS EM REGIME SEMIABERTO E IMPEDIR A CONCESSÃO DA BENESSE, JUSTAMENTE AQUELES QUE CUMPREM PENA NO REGIME MAIS BRANDO. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA O PROPÓSITO DO BENEFÍCIO, QUE VISA POSSIBILITAR AO APENADO SUA RESSOCIALIZAÇÃO PROGRESSIVA, SERVINDO AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE ESTÍMULO PARA SUA READAPTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA, PARA QUE SEJA AVALIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA SUA CONCESSÃO. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80001720520268210074, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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• Execução Penal