Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), NOS TERMOS DO ART. 121, §2º, INCS. I E IV, DO CP, IMPONDO AO PRIMEIRO RÉU A PENA DE 17 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, E AO SEGUNDO RÉU A PENA DE 22 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, AMBAS EM REGIME INICIAL FECHADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DE RECUSA IMOTIVADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; (II) REDUÇÃO DA PENA-BASE E COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.2. NO RECURSO DO SEGUNDO RÉU, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PELO MESMO FUNDAMENTO; (II) SE A DECISÃO CONDENATÓRIA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (III) REDUÇÃO DA REPRIMENDA FINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É REJEITADA. O CPP NÃO VEDA EXPRESSAMENTE A RETRATAÇÃO DE RECUSA IMOTIVADA ANTES DA COMPOSIÇÃO DEFINITIVA DO CONSELHO. O INCIDENTE OCORREU EM PLENÁRIO, SOB DIREÇÃO DA JUÍZA-PRESIDENTE E COM CIÊNCIA DAS PARTES, QUE ADOTARAM COMPORTAMENTO ANÁLOGO. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP.2. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO RÉU COMO MANDANTE ENCONTRA RESPALDO EM LAUDO PERICIAL DE CELULAR, COMUNICAÇÕES ENTRE OS ACUSADOS E PROVA TESTEMUNHAL. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS, ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXVIII, "B" E "C", DA CF/1988, SOMENTE CEDE QUANDO O VEREDICTO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DISSOCIADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.3. A PENA-BASE DE AMBOS OS RÉUS FOI CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE — EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE EXACERBADA DE DISPAROS — E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DECORRENTE DA QUALIFICADORA EXCEDENTE RECONHECIDA PELOS JURADOS.4. A CONFISSÃO DO PRIMEIRO RÉU É QUALIFICADA, POIS ACOMPANHADA DE ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NOS TERMOS DO TEMA 1.194 DO STJ, A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO AUTORIZA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DEVENDO INCIDIR EM MENOR PROPORÇÃO (FRAÇÃO DE 1/12).5. A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, INC. I, DO CP AO SEGUNDO RÉU, NA CONDIÇÃO DE MENTOR INTELECTUAL E MANDANTE, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS, POIS ESTAS DIZEM RESPEITO À FORMA DE EXECUÇÃO DO DELITO, ENQUANTO AQUELA INCIDE SOBRE O PROTAGONISMO DO RÉU NA ESTRUTURA DA EMPREITADA CRIMINOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE NULIDADE NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA REJEITADA.2. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS MANTIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETRATAÇÃO DE RECUSA IMOTIVADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OCORRIDA ANTES DA COMPOSIÇÃO DEFINITIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO GERA NULIDADE, NA AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 2. A CONFISSÃO QUALIFICADA, ACOMPANHADA DE ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, NÃO AUTORIZA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DEVENDO A ATENUANTE INCIDIR EM MENOR PROPORÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.194 DO STJ. 3. A AGRAVANTE DO ART. 62, INC. I, DO CP, APLICADA AO MANDANTE DO CRIME, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, QUANDO OS FUNDAMENTOS TÍPICOS SÃO DISTINTOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXVIII, "B" E "C"; CP, ARTS. 59, 61, INC. I, 62, INC. I, 65, INC. III, "D", 121, §2º, INCS. I E IV; CPP, ARTS. 468, 563, 566, 593, INC. III, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.460.070/RS, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 12.11.2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.499.750/MG, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 17.12.2024; STJ, TEMA 1.194; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL N. 50132120620258210086, 2ª CÂMARA CRIMINAL, REL. SANDRO LUZ PORTAL, J. 30.06.2026.(Apelação Criminal, Nº 50007460320178210072, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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