Segunda Câmara Criminal

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DE NOVO CRIME DOLOSO PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL PRESCINDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEP E DO TEMA 758 DO STF. SENTENÇA QUANTO AO NOVO DELITO QUE TRANSITOU EM JULGADO. A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO É MEDIDA IMPOSITIVA, NOS TERMOS DO ART. 118, I, DA LEP. A DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS FOI CORRETAMENTE FIXADA NA DATA DO COMETIMENTO DO NOVO DELITO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 534 DO STJ. LIVRAMENTO CONDICIONAL, AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO PARA SUA CONCESSÃO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 83, III, "B", DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80001806820268210013, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Execução Penal