Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR TRÁFICO DE DROGAS, EM QUE SE ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA EM RAZÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA DISTANTE, POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; (II) A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ PRESENTE: A MATERIALIDADE É ATESTADA PELOS LAUDOS DE CONSTATAÇÃO E PELO AUTO DE APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (1.705G DE MACONHA E 971G DE COCAÍNA), E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE MONITORARAM O PACIENTE.2. O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ CARACTERIZADO PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E PELA APREENSÃO DE INSTRUMENTOS DE PESAGEM, QUE INDICAM ENVOLVIMENTO ESTRUTURADO COM O TRÁFICO.3. A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE É REFORÇADA POR CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES E PELO FATO DE, NO MOMENTO DA PRISÃO, ENCONTRAR-SE FORAGIDO DA JUSTIÇA APÓS ROMPER TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, O QUE DEMONSTRA DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS ORDENS JUDICIAIS E TORNA INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.4. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO: O INQUÉRITO FOI CONCLUÍDO, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA E RECEBIDA EM PRAZOS REGULARES, E O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA NÃO É DESPROPORCIONAL DIANTE DO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE E DA PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO.5. NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA INTERVENÇÃO NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE ORIGEM, CUJO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO FOI DEVIDAMENTE MOTIVADO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE GESTÃO DA UNIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS É LEGAL QUANDO A EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADAS AO HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO PACIENTE, DEMONSTRAM CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA E A INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 2. NÃO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR, SEM INÉRCIA ATRIBUÍVEL AO ESTADO, AINDA QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEJA DESIGNADA PARA DATA FUTURA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 311, 312, 313, INC. I, 314, 319; LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E ART. 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 391.652/MS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 03.08.2017; STJ, RHC 107.238/GO, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 26.02.2019; STF, HC 210563 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 09.05.2022; STF, HC 126.501/MT, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, J. 14.06.2016; STF, HC 105.585, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 07.08.2012.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52843416920268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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