Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PAR. ÚNICO, I, DO CP) LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E CONTRA ASCENDENTE (ART. 129, §9 E §13, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DESCABIDA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVO PROBATÓRIO, CORROBORADO PELA FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO E RELATO DOS POLICIAIS MILITARES. PROVA PRODUZIDA QUE É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO,  EVIDENCIADO PELO RELATO DA VÍTIMA E PELO REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS BENS DANIFICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O RÉU AGIU PARA LESIONAR AS VÍTIMAS, COM DOLO, ESTANDO PRESENTE O ÂNIMO DE FERIR, ELEMENTAR DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 129, §9º E §13, DO ESTATUTO REPRESSOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE OU DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. NÃO COMPROVADO QUE O ACUSADO POSSUÍA DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DECORRENTE DE ÁLCOOL OU DROGAS AFINS, QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE NEM ISENTA O RÉU DE PENA, A TEOR DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENA-BASE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUANTO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO. APLICADO CONCURSO MATERIAL SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL. CRITÉRIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO, SENDO RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. PENA DA MULTA DO 1º FATO MANTIDA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CP E DA SÚMULA 588 DO STJ. INVIÁVEL CONCESSÃO DO SURSIS, CONFORME O ART. 77 DO CP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA ÀS VÍTIMAS MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA. TEMA 983 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50027164720268210064, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Contra a Mulher