Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. FALTA DE INTERESSE PRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP, À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA PELA UTILIZAÇÃO, EM PLENÁRIO, DA CONDENAÇÃO DO CORRÉU COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE; (II) NULIDADE PELA MENÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO PELO ACUSADO DURANTE OS DEBATES; (III) SE A DECISÃO CONDENATÓRIA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (IV) REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA NEUTRALIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 478, INC. I, DO CPP VEDA A UTILIZAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE PERANTE OS JURADOS. A MENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À SITUAÇÃO PROCESSUAL DO CORRÉU OCORREU NO CONTEXTO DA NARRATIVA DO HISTÓRICO PROCESSUAL E NÃO ENVOLVEU A QUALIFICADORA SUBMETIDA À VOTAÇÃO, SENDO INCAPAZ DE DIRECIONAR O VEREDICTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP, REJEITA-SE A NULIDADE.2. A MENÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO DO ACUSADO FOI PONTUAL, INSERIDA NA EXPOSIÇÃO CRONOLÓGICA DO PROCESSO, E ACOMPANHADA DE RESSALVA EXPRESSA DE QUE O SILÊNCIO É DIREITO DO RÉU E NÃO PODE SER VALORADO EM SEU PREJUÍZO. NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO RETÓRICA DO SILÊNCIO COMO ELEMENTO DE CULPA, AFASTANDO A NULIDADE PREVISTA NO ART. 478, INC. II, DO CPP. AUSENTE, TAMBÉM, DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.3. A DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDICTO POPULAR COM BASE NO ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CPP EXIGE QUE A DECISÃO NÃO ENCONTRE QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO. NO CASO, A CONDENAÇÃO ESTÁ RESPALDADA NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR, COLHIDO COMO PROVA IRREPETÍVEL NOS TERMOS DO ART. 155 DO CPP, E NOS RELATOS DE OUTRAS DUAS TESTEMUNHAS QUE IDENTIFICARAM O RÉU NO LOCAL DOS FATOS, ARMADO, LOGO APÓS O DISPARO. O VEREDICTO NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.4. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, FUNDADA NA MORTE DE ADOLESCENTE DE 17 ANOS, ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA, A PENA DEFINITIVA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 12 ANOS, DE MODO QUE O PEDIDO DE REDUÇÃO CARECE DE INTERESSE PRÁTICO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MENÇÃO, EM PLENÁRIO DO JÚRI, À SITUAÇÃO PROCESSUAL DO CORRÉU E AO EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO PELO ACUSADO NÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO INSERIDA NO CONTEXTO NARRATIVO DO HISTÓRICO PROCESSUAL, ACOMPANHADA DE RESSALVA EXPRESSA QUANTO À SUA IRRELEVÂNCIA JURÍDICA, E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AO VEREDICTO. 2. O VEREDICTO CONDENATÓRIO NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS QUANDO AMPARADO EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR, ADMITIDO COMO PROVA IRREPETÍVEL, E EM RELATOS DE OUTRAS TESTEMUNHAS QUE IDENTIFICARAM O RÉU NO LOCAL DOS FATOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A"; ART. 121, § 2º, INC. IV; CPP, ART. 155; ART. 478, INCS. I E II; ART. 563; ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D"; CF/1988, ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 754.967/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 12.12.2022; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 3.063.322/ES, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 03.03.2026.(Apelação Criminal, Nº 50103983420158210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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