Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PENA CONCRETIZADA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A RETOMADA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. FATOS ANTERIORES A LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONFIGURADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EMBASAR A MEDIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO E PROVA ORAL. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA E A INSERÇÃO DO RÉU NA DINÂMICA DO NARCOTRÁFICO ORGANIZADO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO PODE SER ISOLADAMENTE CONSIDERADA, MAS SIM NO CONTEXTO EM QUE INSERIDA, DE ACORDO COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. APELO DESPROVIDO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO, QUANTO A ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.(Apelação Criminal, Nº 50000588020148210093, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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