Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AO RECORRIDO, PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL, SENDO O RECORRIDO REINCIDENTE ESPECÍFICO NO MESMO CRIME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ARGUIDA PELA DEFESA NAS CONTRARRAZÕES; (II) MÉRITO QUANTO À NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE COMPORTA ACOLHIMENTO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.2. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 586, CAPUT, DO CPP, E A CONTAGEM DOS PRAZOS EM PROCESSO ELETRÔNICO OBEDECE À LEI Nº 11.419/06.3. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FOI EXPEDIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 19/05/2026 E, AUSENTE CONSULTA ATIVA NO PRAZO DE DEZ DIAS CORRIDOS, A INTIMAÇÃO FOI CONSIDERADA AUTOMATICAMENTE REALIZADA EM 29/05/2026, NOS TERMOS DO ART. 5º, §3º, DA LEI Nº 11.419/06.4. O PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS TEVE INÍCIO EM 01/06/2026 E SE ENCERROU EM 05/06/2026, AO PASSO QUE O RECURSO FOI PROTOCOLADO APENAS EM 15/06/2026, CONFIGURANDO INTEMPESTIVIDADE SOB QUALQUER ÂNGULO DE ANÁLISE.5. A INFORMAÇÃO INCORRETA REGISTRADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DO JUÍZO DE ORIGEM NÃO AFASTA A INTEMPESTIVIDADE, POIS AS FERRAMENTAS AUTOMÁTICAS DE CONTROLE DE PRAZOS TÊM CARÁTER AUXILIAR E NÃO SUBSTITUEM O DEVER DE CONTROLE QUE INCUMBE DIRETAMENTE AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO INVIÁVEL FLEXIBILIZAR PRAZO PEREMPTÓRIO EM RAZÃO DE FALHAS OU PARAMETRIZAÇÕES EQUIVOCADAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NÃO PODE MODIFICAR, AMPLIAR OU RESTRINGIR PRAZOS DEFINIDOS EM LEI, SENDO O CONTROLE RIGOROSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ÔNUS EXCLUSIVO DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 319; CPP, ART. 586, CAPUT; CPP, ART. 589, CAPUT; CPP, ART. 798, §1º; LEI Nº 11.419/06, ART. 5º, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 50053326220258210053, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL, REL. VIVIANE DE FARIA MIRANDA, J. 19-03-2026.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 51680104920268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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