Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar. Aplicação do art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, VIII, do CPC. Precedentes do TJRS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. FILHA MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM  20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM SEDE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. São presumidas as necessidades da filha menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, em observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil.. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando. Hipótese em que a verba alimentar provisória em favor da filha foi arbitrada em 20% do salário líquido do requerido, assim entendido o bruto, incluídas as horas extras, menos os descontos legais obrigatórios, mediante desconto em folha e incidência sobre folha mensal, de férias (inclusive o terço) e 13º salário, excluída a incidência sobre a participação no resultado, verbas rescisórias e FGTS, ou, na hipótese de desemprego ou ocupação informal, no percentual correspondente a 30% do salário mínimo nacional, que merece mantido.  Ausentes elementos que autorizem a modificação do pensionamento, mostra-se a necessidade de se manter a decisão agravada, até que possa o Juízo do 1º Grau, com maiores elementos, o que se dará durante a instrução probatória, verificar se deve ser mantida, reduzida ou majorada a obrigação alimentar, a fim de que seja assegurado o melhor interesse da filha menor. Ademais, tem-se que o princípio da igualdade entre os filhos deve ser considerado em conjunto com o binômio possibilidade-necessidade. No caso, há que se ter presente que o alimentando e os demais filhos demandado, possuem necessidades diferentes em função das idades, o que autoriza o pagamento de valores de pensões diversos. “Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado.” - Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do TJRS. As sentenças proferidas em ações de alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, não sendo imutável o quantum fixado, pois, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da prestação a formação da coisa julgada material, à luz do art. 1.699 do Código Civil. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51923614120268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-09-2026)

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