Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica. Lei maria da penha. Suficiência probatória. Condenação mantida

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE AMEAÇA MAJORADA (ARTIGO 147, §1º, DO CP) E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §13º, DO CP), NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO E 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA DE AMEAÇA E AUSÊNCIA DE DOLO, E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DO SURSIS E PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA; (II) A ATIPICIDADE DA CONDUTA DE AMEAÇA E A AUSÊNCIA DE DOLO; (III) A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE DOS CRIMES ESTÁ COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E PELO ATESTADO MÉDICO HOSPITALAR QUE ATESTA HEMATOMAS BILATERAIS NOS ANTEBRAÇOS E MARCAS NA REGIÃO DO PESCOÇO DA VÍTIMA.2. A AUTORIA RECAI DIRETAMENTE SOBRE O RÉU, COM BASE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, COERENTES EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA, E EM HARMONIA COM A PROVA MATERIAL PRODUZIDA.3. NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. O ESFORÇO DA VÍTIMA PARA RELATIVIZAR A GRAVIDADE DAS CONDUTAS EM JUÍZO É COMPORTAMENTO TÍPICO DO CICLO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E NÃO AFASTA A TIPICIDADE DOS CRIMES.4. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO ENCONTRA AMPARO PROBATÓRIO. O ÔNUS DE PROVAR A EXCLUDENTE DE ILICITUDE INCUMBIA À DEFESA, QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER ELEMENTO DOCUMENTAL, PERICIAL OU TESTEMUNHAL APTO A SUSTENTÁ-LA, SENDO AS LESÕES CONSTATADAS INCOMPATÍVEIS COM ATO MODERADO DE SALVAGUARDA.5. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DEVIDA, POIS O RÉU FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA AO LONGO DE TODO O FEITO, PRESUMINDO-SE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO RÉU.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR PROVA MATERIAL, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. O ESFORÇO DA VÍTIMA PARA MINIMIZAR A GRAVIDADE DAS CONDUTAS EM JUÍZO, EM CONTEXTO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL, NÃO AFASTA A TIPICIDADE DOS CRIMES JÁ CONSUMADOS, POR SE TRATAR DE COMPORTAMENTO CARACTERÍSTICO DO CICLO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 69, 129, §13º, 147, §1º; CPP, ART. 156; LEI Nº 11.340/2006; RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50016062420258210104, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)