Família. Ação de alimentos. Pedido de majoração dos honorários recursais, formulado em sede de contrarrazões. Descabimento. Via inadequada

Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM.   As contrarrazões recursais têm como escopo apenas corroborar a manutenção dos fundamentos esposados na sentença e rebater as afirmações contidas no recurso interposto, não se prestando a albergar pedido de reforma do aresto objurgado, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum.  Não constituindo as contrarrazões recursais a seara adequada para a pretensão de reforma da sentença, não merece ser conhecido o pedido deduzido em contrarrazões. Precedentes do TJRS. FILHA MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, NUNCA INFERIOR A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. São presumidas as necessidades da filha menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando, situações inocorrentes. Observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Ausente prova efetiva da alegada impossibilidade do alimentante, a justificar a pretensão de redução da pensão alimentícia, fixada na sentença em 20% sobre os rendimentos líquidos do genitor, entendidos como o salário bruto deduzidos os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social), incidindo sobre 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional, não incindindo sobre verbas de natureza indenizatória, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e sua multa,  nunca inferior a 30% do salário mínimo nacional, ou, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, no valor equivalente a 30% do salário-mínimo nacional em favor da filha menor, impossibilita-se a minoração postulada no recurso, não tendo a alegada insuficiência financeira e outra prole, no caso concreto, o condão de minorar a prestação alimentar, percentual condizente às possibilidades do alimentante e às necessidades presumidas da parte alimentanda. “Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado.” - Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do TJRS. As sentenças proferidas em ações de alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, não sendo imutável  o quantum fixado, pois, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da prestação a formação da coisa julgada material. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil. Precedentes do TJRS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisados aqueles que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso.  Agravo interno desprovido.(Apelação Cível, Nº 50029774720238210054, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-09-2026)

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