Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006, IMPONDO PENA DE 05 MESES E 17 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE EM LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALÉM DE REQUERER, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; (II) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA; (III) ABSOLVIÇÃO PELA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA; (IV) CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR É REJEITADA. O SURSIS É DIREITO SUBJETIVO DO RÉU, APLICÁVEL NA PRÓPRIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E A MANIFESTAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES OCORRE NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONFORME O ARTIGO 160 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SEM QUE A AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO GERE NULIDADE.2. A MATERIALIDADE DOS CRIMES ESTÁ COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELO ATESTADO MÉDICO E PELOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE DOCUMENTAM AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA.3. NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. O DEPOIMENTO DA OFENDIDA É FIRME E CONSISTENTE EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA, E O RÉU OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL.4. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE SUSTENTA. AS LESÕES CONSTATADAS — ESCORIAÇÕES NOS BRAÇOS, MARCAS NA REGIÃO CERVICAL, EDEMA PALPEBRAL E ESGANADURA — SÃO INCOMPATÍVEIS COM REAÇÃO MODERADA E PROPORCIONAL, EVIDENCIANDO USO DE FORÇA FÍSICA EXCESSIVA. O CONTEXTO DE CIÚME QUE MOTIVOU A CONDUTA TAMBÉM AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DE DEFESA EXIGIDO PELO ARTIGO 25 DO CP.5. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DEVIDA, POIS O RÉU FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA AO LONGO DE TODO O PROCESSO, O QUE PRESUME SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O SURSIS REJEITADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RÉU, MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 2. A LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE CONFIGURA QUANDO AS LESÕES CAUSADAS À VÍTIMA SÃO INCOMPATÍVEIS COM REAÇÃO MODERADA E PROPORCIONAL, EVIDENCIANDO USO DE FORÇA EXCESSIVA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 25, 61, INC. II, ALS. "A" E "F", 69, 77, 129, §§ 9º E 13, E 147; CF/1988, ART. 5º, INC. I; LEI Nº 11.340/2006; LEP, ART. 160.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50034495120238210053, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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