Perseguição (stalking). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Indenização por danos morais

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING), TIPIFICADO NO ARTIGO 147-A DO CP C/C ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE SEIS MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SURSIS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. A DEFESA PEDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO; (II) A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO ESTÃO COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COESO E DETALHADO EM AMBAS AS FASES, CORROBORADO PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELO DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.2. EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ (RESOLUÇÃO Nº 492/2023 DO CNJ), SENDO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.3. O CRIME DE PERSEGUIÇÃO, INSERIDO NO ORDENAMENTO PELA LEI Nº 14.132/2021, É DELITO HABITUAL QUE EXIGE REITERAÇÃO DE CONDUTAS. NO CASO, A VÍTIMA DESCREVEU UM PADRÃO SISTEMÁTICO DE ABORDAGENS NA SUA RESIDÊNCIA, LOCAL DE TRABALHO E NA CASA DE FAMILIARES, COM AMEAÇAS A ELA E A SEUS PARENTES, CONFIGURANDO AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, POIS O STJ, NO JULGAMENTO DOS RESP 1.675.874/MS E 1.643.051/MS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O DANO MORAL É PRESUMIDO, BASTANDO PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUANDO COESO E HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 2. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O DANO MORAL É PRESUMIDO, SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 147-A; LEI Nº 11.340/2006, ART. 7º, INC. II; LEI Nº 14.132/2021; CF/1988, ART. 5º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.675.874/MS E RESP 1.643.051/MS, TEMA REPETITIVO Nº 983; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50004508120258210045, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, REL. NAELE OCHOA PIAZZETA, J. 29-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50015621120248210081, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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