Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CABIMENTO RECONHECIDO. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na modalidade privilegiada, com penas privativas de liberdade em regime aberto. Os apelantes requerem a absolvição, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação da pena-base no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal aos apelantes, diante do reconhecimento da modalidade privilegiada do tráfico de drogas na sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 185.913/DF, fixou tese no sentido de que o ANPP é cabível em processos em andamento, mesmo sem confissão prévia do réu, desde que não haja trânsito em julgado.2. Compete ao membro do Ministério Público, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo dos controles jurisdicional e interno.3. O reconhecimento da modalidade privilegiada na sentença, da qual recorreu apenas a defesa, impõe que se oportunize ao Ministério Público o oferecimento do ANPP, a fim de preservar a coerência da jurisprudência e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Reconhecido o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, com determinação de retorno dos autos ao Ministério Público, neste grau de jurisdição, para manifestação motivada sobre o oferecimento ou não do ANPP aos réus.2. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. Reconhecida a modalidade privilegiada do tráfico de drogas na sentença condenatória, é cabível o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo os autos retornar ao Ministério Público para que se manifeste motivadamente sobre o instituto, nos termos da tese fixada pelo STF no HC nº 185.913/DF. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; CPP, art. 28-A; Lei 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: STF, Plenário, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.09.2024.(Apelação Criminal, Nº 50043213520258210073, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-09-2026)

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