Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS QUE CORROBORARAM AS INFORMAÇÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. CREDIBILIDADE. PROVA IDÔNEA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES - 130 PORÇÕES DE MACONHA PESANDO 4.019,64 GRAMAS, 27 PORÇÕES DE COCAÍNA PESANDO 378,1 GRAMAS E 66 PORÇÕES DE CRACK PESANDO 52 GRAMAS - ALÉM DE GRANDE QUANTIA DINHEIRO FRACIONADO - R$ 5.912,00 (CINCO MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS) - E APETRECHOS DESTINADOS À TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE SAÚDE. DISTÂNCIA APROXIMADA DE 210 METROS. NATUREZA OBJETIVA. ESTABELECIMENTOS EM FUNCIONAMENTO NO MOMENTO DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TRAFICÂNCIA VISAVA ATINGIR ESPECIFICAMENTE SEUS FREQUENTADORES. INCIDÊNCIA MANTIDA. PRIVILÉGIO DESCABIDO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA PELO ABASTECIMENTO DE MÚLTIPLOS PONTOS DE TRAFICÂNCIA, PELO ARMAZENAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, POSSE DE APETRECHOS DO COMÉRCIO ILÍCITO E MANUTENÇÃO DE EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO, ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATUAÇÃO ESTRUTURADA NO NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E COMO ARGUMENTO PARA AFASTAR A MINORANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA DA BASILAR. MANUTENÇÃO DA CULPABILIDADE COMO VETOR DESFAVORÁVEL. PENA-BASE REDUZIDA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA IMPERTINENTE NESTA FASE, QUANDO A RÉ RECORRE EM LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. PRELIMINAR AFASTADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 51969782620258210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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