Segunda Câmara Criminal

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO APÓS O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA. ATO Nº 072/2025-P, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM SESSÕES VIRTUAIS, QUE ESTABELECE QUE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DEVE SER REALIZADO ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. POSTERIOR DESPACHO QUE FORMALIZOU O INDEFERIMENTO, QUE APENAS DECLAROU UMA SITUAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE JÁ CONSOLIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52564861820268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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