Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL.  MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO. TRABALHO EXTERNO. RESSOCIALIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO REEDUCANDO, EM REGIME SEMIABERTO COM PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA, PARA TODO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO ONDE EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA COMO PEDREIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA TODO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO ONDE O APENADO EXERCE TRABALHO AUTÔNOMO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O TRABALHO É FERRAMENTA ESSENCIAL DE RESSOCIALIZAÇÃO, POIS PERMITE AO APENADO DESENVOLVER APTIDÃO PARA ATIVIDADE LÍCITA E FACILITA SUA REINTEGRAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL.2. A AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO É COMPATÍVEL COM A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA EXECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE QUANDO O APENADO JÁ USUFRUÍA DE SERVIÇO EXTERNO NO MESMO MUNICÍPIO E NÃO HÁ REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.3. A IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA O INDEFERIMENTO, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR A EXTENSÃO DO PERÍMETRO DENTRO DO ÚNICO MUNICÍPIO ONDE O APENADO JÁ EXERCIA SUA ATIVIDADE LABORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA TODO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO ONDE O APENADO EXERCE TRABALHO AUTÔNOMO É CABÍVEL QUANDO AUSENTE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA O INDEFERIMENTO E DEMONSTRADA A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA MEDIDA. ___________ (Agravo de Execução Penal, Nº 80003110220268210059, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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• Execução Penal