Segunda Câmara Criminal

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.  LEGALIDADE  E PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO, RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS E  AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE QUE JÁ FORAM ANALISADAS EM DOIS HABEAS CORPUS PELA 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL, EM 16/10/2025 E 19/03/2026, QUANDO FORAM DENEGADOS. WRIT NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS, VEDADA A REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.  CONSTATAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO RESULTA DA ANÁLISE ISOLADA DO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A PRISÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRAZOS QUE NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS, PODENDO SER PRORROGADOS, SE NECESSÁRIO, SENDO QUE EVENTUAL ATRASO NA REALIZAÇÃO DE UM ATO NÃO TORNA ILEGAL A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO POR POUCO MAIS DE UM ANO E TRÊS MESES, PERÍODO QUE EMBORA CERTAMENTE NÃO IDEAL, NÃO CONFIGURA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DEMORA VERIFICADA DECORRENTE DA PRÓPRIA COMPLEXIDADE DO FEITO, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DUAS VEZES REDESIGNADA, UMA PELA CONVOCAÇÃO DO MAGISTRADO PARA UM CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OUTRA POR PEDIDO DEFENSIVO. QUADRO PROCESSUAL DEMONSTRANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO PERMANECEU INERTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52988215220268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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