Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO E  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE EVIDENCIAM A CONTINUIDADE DO COMPORTAMENTO PERSECUTÓRIO POR PARTE DO ACUSADO EM DESFAVOR DA VÍTIMA E O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS JUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. A CULPABILIDADE NÃO MERECE CENSURA ACIMA DO MÍNIMO, POIS A REITERAÇÃO É ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL DE PERSEGUIÇÃO, E A CONDENAÇÃO POR OUTROS DELITOS AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. CONTUDO, A PENA NÃO PODE SER REDUZIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 231 DO STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO TEMPO DA PENA APLICADA ACRESCENTADA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. ARBITRADO O VALOR DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. TEMA 983, DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Criminal, Nº 50032119520238210032, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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• Perseguição