Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, no qual o impetrante alega ausência dos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP, primariedade e condições pessoais favoráveis do paciente, desproporcionalidade da segregação e possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, requerendo a soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública; (ii) a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A materialidade delitiva está demonstrada pela apreensão de aproximadamente 15 kg de maconha, e os indícios de autoria são suficientes, pois o paciente admitiu ter conhecimento da droga e ter sido contratado para transportá-la na condição de "mula", além de ter declarado que utilizou a presença de familiares, inclusive crianças, para dissimular o transporte.2. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que ultrapassam a gravidade abstrata do delito, notadamente a expressiva quantidade de entorpecente, o transporte interestadual, a prévia identificação do veículo pelo Setor de Análise de Riscos da Polícia Rodoviária Federal e a própria admissão do paciente quanto à sua participação consciente.3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e atividade laboral, não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública.4. A análise aprofundada da participação do paciente e a credibilidade das declarações prestadas demandam dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria do habeas corpus.5. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e inadequadas diante da gravidade concreta da conduta investigada. IV. DISPOSITIVO:1. Ordem denegada.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52750296920268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-09-2026)

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