Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO, CORROBORADO PELO DOCUMENTO MÉDICO ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS E FOTO DA LESÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AGRESSÕES PERPETRADAS COM DOLO E NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. SENTENÇA APLICOU A PENA MÍNIMA PREVISTA PELA LEI Nº 14.994/2024, VIGENTE APÓS A DATA DO FATO. A LEI APLICÁVEL É A VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO (PENA DE 01 A 04 ANOS DE RECLUSÃO), POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA, MAS NÃO REDUZIU A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA Nº 231 DO STJ, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. CONCECDIDO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Apelação Criminal, Nº 50024969620228210126, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)