Família. Possibilidade de julgamento na forma monocrática. Ausente prejuízo

Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de decisão amparada, dentre outros fundamentos, em jurisprudência sobre a matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar. Aplicação do art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, VIII, do CPC. Precedentes do TJRS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO BIOLÓGICO  E REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTIPARENTALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inclusão do padrasto e pai socioafetivo no registro civil e a ausência de vínculo socioafetivo entre o pai biológico e registral e a menor, sequer comprovada, não constituem fundamento para sua exclusão do assento de nascimento, tendo em vista a irrevogabilidade do ato (art. 1.609 CC) e o direito à multiparentalidade, com o registro concomitante da filiação biológica e afetiva, plenamente admitida pela jurisprudência. Recurso Extraordinário nº 898.060-SC, com reconhecida repercussão geral ao Tema 622, em que firmada a seguinte tese: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios". Precedentes do TJRS e do STF. Agravo interno desprovido.(Apelação Cível, Nº 50342938020238210021, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-09-2026)

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