Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal e violência psicológica. Condenação mantida. Dosimetria

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "E", DO CP. REDUÇÃO DA PENA E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 13º, DO CP), AMEAÇA QUALIFICADA (ARTIGO 147, § 1º, DO CP), CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ARTIGO 146, CAPUT, DO CP) E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147-B, CAPUT, DO CP), TODOS EM CONCURSO MATERIAL E COM INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006, À PENA DE 06 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO E 30 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELOS QUATRO DELITOS; (II) O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO ARTIGO 61, II, ALÍNEAS "A" E "E", DO CP EM RELAÇÃO AO 1º E AO 2º FATOS, POR SUPOSTO BIS IN IDEM; (III) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS; (IV) A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS QUATRO DELITOS ESTÃO COMPROVADAS PELO RELATO COESO E FIRME DA VÍTIMA, CORROBORADO PELO PRONTUÁRIO HOSPITALAR, PELO DEPOIMENTO DA IRMÃ DA VÍTIMA E PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE CONSTATOU O SANGRAMENTO ATIVO E EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU; NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.2. A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE (ARTIGO 61, II, "A", DO CP) NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM OS TIPOS PENAIS APLICADOS, POIS É CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA — O SENTIMENTO DE POSSE E CONTROLE SOBRE A COMPANHEIRA — DISTINTA DA ELEMENTAR OBJETIVA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE QUALIFICA OU MAJORA OS CRIMES.3. A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "E", DO CP DEVE SER AFASTADA EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS, POIS A RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO JÁ FUNDAMENTA A TIPIFICAÇÃO QUALIFICADA OU MAJORADA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 13º), AMEAÇA (ARTIGO 147, § 1º) E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (ARTIGO 147-B), DE MODO QUE SUA APLICAÇÃO CONFIGURARIA BIS IN IDEM.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULOU PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, SENDO O DANO MORAL PRESUMIDO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESP 1.675.874/MS E 1.643.051/MS; O VALOR, CONTUDO, É REDUZIDO PARA MEIO SALÁRIO MÍNIMO POR DELITO, TOTALIZANDO 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.5. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTÁ PREJUDICADO, POIS O BENEFÍCIO JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (A) AFASTAR A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "E", DO CP EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS, REDUZINDO A PENA PARA 04 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, 08 MESES E 28 DIAS DE DETENÇÃO E 15 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO; (B) REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA 02 SALÁRIOS MÍNIMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA MAJORADA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "E", DO CP CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS A RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO JÁ INTEGRA A QUALIFICADORA OU A MAJORANTE DOS RESPECTIVOS TIPOS PENAIS. 2. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, I E II, "A", "E" E "F", 69, 129, § 13º, 146, CAPUT, 147, § 1º, 147-B, CAPUT; LEI N.º 11.340/2006, ART. 12, § 3º; RESOLUÇÃO CNJ N.º 492/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.534.987/MG; STJ, RESP 1.675.874/MS E RESP 1.643.051/MS (TEMA REPETITIVO 983); TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50002620920268210157, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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