Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE POR LEITURA DE RELATÓRIO DE INQUÉRITO EM PLENÁRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, CAPUT E §1º, DO CP), COM RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, FIXANDO A PENA EM 05 ANOS, 07 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. A DEFESA PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA DEFESA, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADE DECORRENTE DA LEITURA, EM PLENÁRIO, DO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL PELO ÓRGÃO ACUSADOR; (II) SE A DECISÃO CONDENATÓRIA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (III) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO PRIVILÉGIO.2. NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NEGATIVAÇÃO ADICIONAL DAS VETORIAIS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; (II) AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (III) APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DO PRIVILÉGIO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A LEITURA DO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL EM PLENÁRIO NÃO CONFIGURA NULIDADE, POIS O ART. 478 DO CPP É TAXATIVO AO ELENCAR AS PEÇAS VEDADAS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, NÃO INCLUINDO O INQUÉRITO POLICIAL; A EXTENSÃO DESSA VEDAÇÃO EXIGIRIA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCOMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ADEMAIS, A DEFESA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP, SENDO QUE O PRÓPRIO VEREDICTO RECONHECEU A TESE DEFENSIVA SUBSIDIÁRIA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.2. A DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POIS HAVIA DUAS VERSÕES SUSTENTADAS POR PROVA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO — A LEGÍTIMA DEFESA E A NARRATIVA DA TESTEMUNHA OCULAR —, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA, NO EXERCÍCIO SOBERANO DE SUA FUNÇÃO, ACOLHER UMA DELAS; A ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU, PROFERIDA PELO QUESITO GENÉRICO, NÃO É EXTENSÍVEL AO APELANTE.3. A VETORIAL CULPABILIDADE DEVE SER NEUTRALIZADA, POIS A PREMISSA FÁTICA DA PREMEDITAÇÃO É INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, E O SUBSTRATO FÁTICO UTILIZADO PARA FUNDAMENTÁ-LA COINCIDE COM A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO STJ NO RESP 2.037.310/RS.4. AS VETORIAIS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMPORTAM NEGATIVAÇÃO: A INFERIORIDADE NUMÉRICA DA VÍTIMA, SUA TENTATIVA DE SE DESVENCILHAR E O FATO DE TER SIDO ATACADA ENQUANTO PEDIA PARA NÃO SER ATINGIDA REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE; A MORTE DO OFENDIDO, QUE DEIXOU FILHO MENOR DEPENDENTE, TRANSCENDE O RESULTADO LETAL INERENTE AO TIPO PENAL.5. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER MANTIDA, POIS O STJ, NO TEMA REPETITIVO N.º 1.194, CONSOLIDOU QUE A CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, ATENUA A PENA INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR; A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO PRIVILÉGIO DE 1/4 É MANTIDA, POR SER PROPORCIONAL AO CONTEXTO DE CONFRONTO FÍSICO REAL, SEM PROVOCAÇÃO DE INTENSIDADE EXCEPCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO PARA NEUTRALIZAR A VETORIAL CULPABILIDADE E REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA PARA 06 ANOS, 06 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO PARA NEGATIVAR AS VETORIAIS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, COM O MESMO REDIMENSIONAMENTO DA PENA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ART. 478 DO CPP É TAXATIVO, E A LEITURA DO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL EM PLENÁRIO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SENDO INDISPENSÁVEL, AINDA, A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 2. O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO É, NESSE CASO, INCOMPATÍVEL COM A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE FUNDADA EM PREMEDITAÇÃO. 3. A CONFISSÃO QUALIFICADA ATENUA A PENA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO N.º 1.194 DO STJ. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 65, INC. I E III, "D"; ART. 121, §1º; ART. 33, §2º, "C"; CPP, ART. 155; ART. 478; ART. 563; ART. 593, INC. III, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.037.310/RS; STJ, AGRG NO ARESP N. 1.867.073/SE, REL. MIN. (NÃO IDENTIFICADO NO VOTO), SEXTA TURMA, J. 05.10.2021; STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.194; STF, TEMA N.º 1.068.(Apelação Criminal, Nº 50021788220198210041, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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