Segunda Câmara Criminal

Ementa

EXECUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO NÃO ESGOTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e determinou a realização de novas diligências para localização do apenado em endereços recentemente cadastrados nos sistemas informatizados do Poder Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a conversão imediata das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, sem o prévio esgotamento das diligências de localização do apenado nos novos endereços identificados. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A conversão da pena alternativa em privativa de liberdade é medida extrema, que exige a comprovação do descumprimento injustificado das condições impostas e a frustração das tentativas de localização do apenado.4. A determinação de novas diligências nos endereços recentemente identificados nos sistemas do Poder Judiciário é compatível com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, evitando eventual nulidade por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO:5. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados no voto.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no voto.  (Agravo de Execução Penal, Nº 80000559220268210048, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-09-2026)

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