Sétima Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.  I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, investigado pela suposta prática de estupro de vulnerável contra a própria filha adolescente, com reiteração de abusos sexuais e agressões físicas, verbais e psicológicas. A defesa requer a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) se a decisão que manteve a prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta; (ii) se os fundamentos cautelares são contemporâneos e aptos a justificar a manutenção da custódia; (iii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para neutralizar os riscos identificados e resguardar a vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A alegação de fundamentação genérica não procede, pois as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva estão amparadas em elementos concretos e individualizados extraídos dos autos, não se limitando à reprodução das hipóteses legais do artigo 312 do CPP.2. Os fundamentos cautelares são contemporâneos, pois o risco à integridade física e psicológica da vítima permanece atual, evidenciado pelo histórico de abusos, violência e intimidação, pelo temor manifestado pela ofendida e pelo contexto de controle atribuído ao investigado.3. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para neutralizar os riscos identificados, diante do histórico de abusos, violência e intimidação atribuído ao investigado e da persistência de risco à integridade da vítima.4. As condições pessoais favoráveis do investigado não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes, por elementos concretos, os requisitos autorizadores da medida.5. A revisão periódica prevista no artigo 316, parágrafo único, do CPP não exige fundamentação inteiramente nova quando permanecem inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia. IV. DISPOSITIVO :1. Ordem denegada.Resumo: 1. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à atualidade dos fundamentos cautelares, e não ao momento da prática delitiva, exigindo-se a demonstração de que permanecem presentes os requisitos autorizadores da medida. 2. A manutenção da prisão preventiva mostra-se adequada quando evidenciados, por elementos concretos dos autos, risco atual à integridade física e psicológica da vítima e insuficiência das medidas cautelares diversas para neutralizar os riscos identificados.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53108252420268217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heloisa Helena Zigliotto, Julgado em: 22-09-2026)

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