Sétima Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A PRÓPRIA FILHA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. HISTÓRICO DE CONDUTAS ILÍCITAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. MEDIDAS ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente em face de decisão que decretou sua prisão preventiva pela prática, em tese, do crime de estupro contra a própria filha, em contexto de violência doméstica e familiar. Sustenta a impetração a fragilidade dos indícios de autoria — sob o argumento de que a ofendida é acometida por patologias psiquiátricas —, a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar e a suficiência de cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A discussão consiste em verificar: (i) se a alegação de transtornos psiquiátricos da vítima fragiliza o fumus comissi delicti a ponto de inviabilizar a custódia cautelar; (ii) se estão preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a garantia da ordem pública e da integridade da ofendida; e (iii) se é viável a aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP). III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O fumus comissi delicti está presente: a materialidade e os indícios de autoria encontram suporte em relato minucioso e coerente da ofendida perante a autoridade policial, o qual retrata abusos sexuais reiterados e imposição de submissão em comarca distante de sua rede de apoio.2. A existência de diagnósticos psiquiátricos ou o uso de medicamentos pela vítima não retira, por si só, a credibilidade de seu depoimento nem inviabiliza o reconhecimento de indícios suficientes de autoria na via estreita e de cognição sumária do habeas corpus, sob pena de desproteger pessoas em particular situação de vulnerabilidade.3. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, especialmente quando prestada de forma firme e em consonância com os demais elementos dos autos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Recomendação CNJ n.º 128/2022).4. O periculum libertatis está demonstrado pela gravidade concreta da conduta e pelo modus operandi empregado, caracterizado por severo controle sobre a rotina da vítima, isolamento social e perseguição imediata à denúncia (ligações insistentes e presença nas cercanias do órgão de assistência social), a evidenciar risco efetivo à integridade física e psíquica da ofendida.5. O risco de reiteração delitiva é concreto, dado o histórico de registros policiais em desfavor do paciente no estado de origem por infrações da mesma espécie e violência doméstica, circunstância idônea para justificar a segregação como garantia da ordem pública (art. 312, § 3º, IV, do CPP e precedentes do STJ).6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para neutralizar os riscos identificados, sendo a prisão preventiva proporcional e necessária. IV. DISPOSITIVO: Ordem denegada. ___________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 312, § 3º, incs. I e IV; CPP, art. 313, inc. I; CPP, art. 319; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 225.218/MG, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 10.12.2025; STJ, RHC n. 150.577/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.12.2021.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52810713720268217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joao Pedro De Freitas Xavier, Julgado em: 22-09-2026)

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