Família. Ação revisional de alimentos. Pensão majorada de 45% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO MAJORADA DE 45% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE VISTA AOS PROCURADORES DO RÉU REJEITADA. PARTE RÉ CITADA E REVEL. HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES MAIS DE NOVE MESES APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. MÉRITO. ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO CUJOS RENDIMENTOS SUPERARAM A BASE DE CÁLCULO ORIGINÁRIA. INCREMENTO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS COM O PASSAR DO TEMPO. REQUERIDO QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA FORMAL À PRETENSÃO. PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMPATÍVEL COM A EXISTÊNCIA DE TRÊS FILHOS ALIMENTANDOS E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FILHAS MAIORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCLUSÃO DOS ESTUDOS E DE CAPACIDADE DE PROVIMENTO DO PRÓPRIO SUSTENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50043342920218210023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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