Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Relações domésticas. Condenação mantida. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de dezoito anos, onze meses e sete dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dez salários-mínimos a título de indenização, pela prática de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, com incidência da agravante do art. 61, inc. II, alínea "f", e da majorante do art. 226, inc. II, ambos do CP. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena e a redução ou afastamento da verba indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a suficiência das provas para a condenação pelo crime de estupro de vulnerável; (ii) a dosimetria da pena, incluindo a aplicação cumulativa da agravante do art. 61, inc. II, alínea "f", e da majorante do art. 226, inc. II, do CP; (iii) a manutenção e o valor da indenização fixada em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas pelo depoimento especial da vítima, pela avaliação psíquica e pelos demais elementos do inquérito policial. A jurisprudência do STJ confere especial relevância à palavra da vítima em crimes sexuais, quando harmônica com o contexto fático-probatório dos autos.2. As alegadas contradições no relato da vítima referem-se a detalhes periféricos que não comprometem o núcleo central da acusação. A avaliação psíquica afasta a presença de falsas memórias ou indução, e a negativa genérica do réu não encontra respaldo nas provas produzidas.3. A aplicação cumulativa da agravante do art. 61, inc. II, alínea "f", do CP — prevalecimento de relações domésticas — e da majorante do art. 226, inc. II, do CP — condição de tio da vítima — não configura bis in idem, pois decorrem de fundamentos distintos, conforme entendimento consolidado do STJ.4. A indenização mínima fixada em sentença é cabível com base no art. 387, inc. IV, do CPP e no Tema 983 do STJ, independentemente de instrução probatória específica, sem prejuízo de complementação na esfera cível. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Apelação desprovida. Sentença condenatória mantida.Tese de julgamento: 1. Em crimes de estupro de vulnerável, o relato coerente da vítima, corroborado por avaliação psíquica, é suficiente para embasar a condenação, ainda que a defesa aponte imprecisões periféricas. 2. A aplicação cumulativa da agravante do art. 61, inc. II, alínea "f", e da majorante do art. 226, inc. II, ambos do CP, não configura bis in idem quando fundadas em circunstâncias distintas. 3. É cabível a fixação de indenização mínima por dano moral na sentença condenatória, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, independentemente de instrução probatória específica. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, INC. II, ALÍNEA "F", 71, 217-A E 226, INC. II; CPP, ART. 387, INC. IV; LEI 8.072/1990; LEI 11.340/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.015.838/PR; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 2.517.258/RN; STJ, AGRG NO HC 986.238/RS; STJ, RESP 1.645.680/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 14.02.2017; STJ, HC 362.628/RJ, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 19.02.2019; STJ, TEMA 983 (RESP 1.643.051/MS E RESP 1.675.874/MS).(Apelação Criminal, Nº 50116276320248210017, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 22-09-2026)

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