Família. Ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos. Fixação da pensão alimentícia em 30% do smn, pelito de majoração para 60% sobre o mesmo patamar
- Relator
- Luiz Augusto Guimaraes de Souza
- Órgão julgador
- Sétima Câmara Cível
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 23/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- TJRS-12192131
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DO SMN, PELITO DE MAJORAÇÃO PARA 60% SOBRE O MESMO PATAMAR. REVELIA. HAVENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SE PAUTADO POR ESTRITA OBSERVÂNCIA À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E AOS DITAMES QUE CERCAM A ESPÉCIE, CONFIRMA-SE-A, POR INEXISTENTES MOTIVOS PARA AUMENTO DO ENCARGO, QUE, DE RESTO, OBSERVOU O QUADRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE E ATUALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000324820268210130, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)
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