Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, JULGOU PREJUDICADO O APELO QUANTO AO PLEITO DE GUARDA E ALIMENTOS. MAIORIDADE DO FILHO ATINGIDA NO CURSO DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ANTE A CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADEMAIS, A DISCUSSÃO SOBRE A MANUTENÇÃO OU EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EXIGE AÇÃO PRÓPRIA, AJUIZADA EM FACE DO ALIMENTANDO, QUE PASSOU A TER LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50022198720188210072, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Reconhecimento / Dissolução