Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. CRIMES SEXUAIS, ORDINARIAMENTE, NÃO SÃO PRESENCIADOS POR TESTEMUNHAS, O QUE IMPLICA RECONHECER, NA MESMA MEDIDA E PROPORÇÃO, PARTICULAR IMPORTÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA. OS FATOS NARRADOS COM ESTRUTURA LÓGICA E COERENTE PELA OFENDIDA, ENTÃO, MENOR, COM APENAS 8 ANOS, TANTO DURANTE A FASE POLICIAL, COMO EM JUÍZO, VIA DEPOIMENTO ESPECIAL, SÃO CLAROS AO ATRIBUIR PRÁTICAS DELITIVAS AO ADOLESCENTE INFRATOR. PROVA QUE NÃO SE LIMITOU APENAS AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, VINDO TAMBÉM REFERENDADA PELO RESTANTE DA PROVA ORAL E PELOS RELATOS TÉCNICOS CONSTANTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E FALTA DE CREDIBILIDADE DA VÍTIMA AFASTADAS. TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, PRATICADOS MEDIANTE AMEAÇA CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DE CRIANÇA, DE FORMA REITERADA, E O CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO E DE REEDUCAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, EXIBE-SE INEXORÁVEL, JURÍDICA, APROPRIADA E PROPORCIONAL A SANÇÃO DE SEMILIBERDADE IMPOSTA PELO MAGISTRADO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50027557920258210096, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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