Décima Segunda Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA EM PREJUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO SE EQUIPARA AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, COMO SPC E SERASA. É UM BANCO DE DADOS PARA A SUPERVISÃO DO RISCO DE CRÉDITO QUE REGISTRA O HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DOS CLIENTES, TANTO AS PAGAS QUANTO AS NÃO PAGAS, O QUE REPRESENTA O CUMPRIMENTO DE UM DEVER REGULATÓRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. É LÍCITA A ANOTAÇÃO NO SCR QUANDO A DÍVIDA É LEGÍTIMA, DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E INADIMPLEMENTO COMPROVADO. NO CASO, AS CONSULTAS SISTÊMICAS COMPROVAM O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR E A FALTA DE PAGAMENTO QUE GEROU O DÉBITO. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CONSULTAR E REGISTRAR AS INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES NO SCR AFASTA A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA APONTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50020483220258210090, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Indenização por Dano Moral