Sétima Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de importunação sexual (CP, artigo 215-A), praticada contra adolescente de 14 anos, sua enteada, consistente em ter ingressado nu no box do banheiro enquanto ela tomava banho, segurado seus braços e dado-lhe um beijo no rosto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do crime de importunação sexual, especialmente o dolo de satisfação da lascívia. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A autoria é incontroversa, mas o crime de importunação sexual exige, além do ato libidinoso sem anuência, o dolo específico de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, elemento que não restou comprovado com o grau de certeza exigido para a condenação.2. O relato da vítima não foi uniforme ao longo da instrução: no depoimento especial, descreveu o ingresso nu do réu no box, com toque nos braços e beijo no rosto; já à orientadora educacional, primeira pessoa a quem narrou o episódio, referiu apenas que o padrasto a havia "espiado" durante o banho, sem mencionar os demais atos.3. A perícia psicológica reconheceu a plausibilidade do relato da vítima, mas a própria perita ressalvou que a credibilidade deve ser aferida em conjunto com as demais provas, que os sintomas identificados não são exclusivos de situações de abuso sexual e que apenas "pode haver" nexo causal com o episódio descrito.4. A genitora da vítima, informante dos fatos reflexos, declarou não ter conseguido formar convicção sobre o ocorrido, e a ex-conselheira tutelar confirmou que a própria genitora se recusou a registrar ocorrência policial por não acreditar na versão da filha; a testemunha que conviveu com o réu relatou que a vítima sempre demonstrou carinho e proximidade com o padrasto após a data do episódio.5. Diante da dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos e a intenção do réu, impõe-se a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo, desdobramento processual da presunção de inocência consagrada no artigo 5º, inciso LVII, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO:1. Sentença de absolvição mantida.2. Recurso desprovido.Resumo: 1. A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual possui especial valor probatório, mas não dispensa corroboração por elementos circundantes; havendo dúvida razoável sobre o elemento subjetivo do tipo — o dolo de satisfação da lascívia —, impõe-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo.    (Apelação Criminal, Nº 50158710820248210026, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heloisa Helena Zigliotto, Julgado em: 22-09-2026)

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