Família. Ação anulatória de partilha decorrente de divórcio. Sentença que reconheceu a decadência. Alegado erro na partilha. Prazo decadencial

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. ALEGADO ERRO NA PARTILHA. PRAZO DECADENCIAL. A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DE PARTILHA REALIZADA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO, FUNDADA EM ALEGADO ERRO, SUBMETE-SE AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO PREVISTO NO ART. 2.027 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO TAL DISPOSITIVO ESTÁ INSERIDO NO REGIME JURÍDICO DO DIREITO SUCESSÓRIO E DISCIPLINA A ANULAÇÃO DA PARTILHA REALIZADA EM INVENTÁRIO, SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. AFASTADA A DECADÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA, IMPÕE-SE A SUA DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50006642820258210092, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)