Sétima Câmara Cível

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À PARTILHA DOS BENS DA MICROEMPRESA, AO ARGUMENTO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DA ALEGADA DESTRUIÇÃO DOS BENS PELO EMBARGADO E A DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DOS ATIVOS E PASSIVOS EMPRESARIAIS. O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PELO MENOS UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, ENVOLVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, AO QUE O EMBARGANTE, NO CASO, NÃO ATENDEU. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO, A DECISÃO SE PRONUNCIOU, ESPECIFICAMENTE, SOBRE O TEMA EM QUESTÃO, SEM INCORRER EM VÍCIOS; CONCORDAR OU NÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, É OUTRO PROBLEMA, E A SER DIRIMIDO SOB DISTINTO REMÉDIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50001282920228210025, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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