Sétima Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO. TEMA 1.202 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME:1. Juízo de retratação instaurado por determinação da 2ª Vice-Presidência deste Tribunal, após interposição de recurso especial contra acórdão que deu parcial provimento à apelação defensiva, mantendo a fração máxima de 2/3 aplicada na continuidade delitiva em condenação por estupro de vulnerável praticado em diversas oportunidades contra duas vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão deve ser retratado quanto à aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva, à luz do Tema Repetitivo 1.202 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão proferido no julgamento da apelação está em consonância com o Tema Repetitivo 1.202 do STJ, razão pela qual não há motivo para a retratação.2. A fração máxima de 2/3 foi aplicada em relação a uma das vítimas com base em relato claro e detalhado sobre a prática reiterada de atos sexuais durante período  aproximado de quatro anos.3. A ausência de indicação precisa do número de episódios não impede a aplicação da fração máxima, pois o tempo de duração e as afirmações da ofendida demonstram a prática delitiva em mais de sete ocasiões. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Juízo de retratação recusado, com manutenção do acórdão.Tese de julgamento: 1. A aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva em crime de estupro de vulnerável é cabível quando o relato da vítima, aliado ao período de duração dos crimes, demonstra a prática de mais de sete atos delitivos, ainda que sem indicação precisa do número de episódios, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.202 do STJ. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 71.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.202.(Apelação Criminal, Nº 50046748520258210005, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 22-09-2026)

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