Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO E DO NOME DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONSIDERANDO QUE O SOBRENOME É ATRIBUTO DA PERSONALIDADE QUE PRESERVA A ANCESTRALIDADE FAMILIAR E OS VÍNCULOS DE PARENTESCO, SENDO SUA SUPRESSÃO MEDIDA EXCEPCIONAL. A ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO, POR SUA COMPLEXIDADE, DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS RELAÇÕES FAMILIARES, ALÉM DE CONTRADITÓRIO, NÃO SE AMOLDANDO ÀS HIPÓTESES DE RETIFICAÇÃO SIMPLES PREVISTAS NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ADEMAIS, DESCABE DEFERIR PEDIDO DE SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO FORMULADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADA PELA GENITORA, DEVENDO SER PRESERVADO O DIREITO AO NOME DA CRIANÇA, QUE INTEGRA SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50036508020258210018, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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