Sexta Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), nos termos do art. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I, do CP, à pena de 7 anos, 4 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, cumulada com 18 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art. 226 do CPP; (ii) suficiência probatória para a condenação; (iii) possibilidade de desclassificação para receptação simples (art. 180, caput, do CP); (iv) manutenção das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de pessoas; (v) dosimetria da pena, com pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e de regime inicial aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STJ, no Tema nº 1.258, dispensa o rito formal do art. 226 do CPP quando o reconhecedor já conhecia previamente o identificado. Uma das vítimas declarou conhecer o réu de frequentarem o mesmo CTG, o que afasta a exigência procedimental.2. A autoria delitiva é comprovada por dois elementos independentes: o reconhecimento pela vítima que já conhecia o réu e a prisão deste na posse do veículo roubado, com placas adulteradas, menos de 24 horas após o crime. A ausência de versão exculpatória minimamente razoável reforça a condenação, em consonância com a tese do Tema nº 1.258 do STJ, segundo a qual o magistrado pode se convencer da autoria a partir de provas independentes do ato viciado de reconhecimento.3. A desclassificação para receptação é incabível, pois as provas demonstram que o réu participou diretamente do roubo, e não que recebeu o bem de terceiro.4. As majorantes de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo são mantidas. Os ofendidos descreveram de forma coerente a atuação coordenada de dois agentes armados, sendo desnecessária a apreensão da arma quando os depoimentos das vítimas são firmes e convergentes.5. A dosimetria é mantida integralmente. A valoração negativa da culpabilidade se ampara na majorante de concurso de agentes não utilizada na terceira fase, sem configurar bis in idem. As consequências do crime justificam valoração negativa, pois o prejuízo patrimonial causado às vítimas alcançou aproximadamente nove salários-mínimos. A atenuante da menoridade relativa já foi reconhecida na origem. O regime semiaberto é adequado à pena aplicada e à primariedade do réu, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Sentença de procedência mantida.2. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Dispensa-se o rito formal do art. 226 do CPP quando o reconhecedor já conhecia previamente o identificado, conforme o Tema nº 1.258 do STJ. 2. A prisão do réu na posse do bem roubado, em prazo exíguo e sem explicação razoável, constitui prova autônoma e suficiente para a condenação por roubo, independentemente da validade do reconhecimento fotográfico. 3. É possível a valoração negativa das consequências do crime patrimonial quando o prejuízo causado às vítimas extrapola os parâmetros usuais do tipo penal. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, 59, 65, inc. I, 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I; CPP, arts. 155 e 226; CF/1988, art. 5º, incs. LIV, LV e LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.258 (HC 598.886/SC); STJ, REsp n. 2.094.292/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC n. 796.194/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.02.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.009.903/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no REsp 1.822.454/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.09.2019; TJRS, Recurso em Sentido Estrito nº 50275762320258210008, Segunda Câmara Criminal, Rel. Marcia Kern, j. 18.12.2025.(Apelação Criminal, Nº 50131768720238210003, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 22-09-2026)

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