Sétima Câmara Cível

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. IMISSÃO DE CESSIONÁRIO NA POSSE DE ÁREA RURAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO FÍSICA E TÉCNICA DA FRAÇÃO CEDIDA. PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS ESPÓLIOS PARA SUSPENDER A IMISSÃO NA POSSE DE FRAÇÃO IDEAL DE ÁREA RURAL DEFERIDA AO CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E O PAGAMENTO ANTECIPADO DO PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO TÉCNICA E FÍSICA DAS GLEBAS E DE APURAÇÃO DEFINITIVA DA HERANÇA LÍQUIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA QUANTO À SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE DA ÁREA RURAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE VÍCIO SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA EXISTÊNCIA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A VALIDADE DA PARTILHA HOMOLOGADA E A AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL PELO CESSIONÁRIO, MAS ASSENTOU QUE A ENTREGA DA POSSE DIRETA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL EXIGE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO TÉCNICA E DELIMITAÇÃO FÍSICA DAS GLEBAS, INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE ESSAS CONCLUSÕES.5. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS E PRECEDENTES INDICADOS PELAS PARTES QUANDO ESTES NÃO SEJAM APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.6. A PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, MATÉRIA QUE ESCAPA AO ESCOPO DO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO:7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52176524320268217000, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. AFIF JORGE SIMÕES NETO, J. 03-09-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 51717604820258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 22-09-2026)

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