Sétima Câmara Criminal

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. LEGALIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. EXTENSÃO DE EFEITOS. ART. 580. CPP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os requisitos e os fundamentos da segregação cautelar já foram examinados e declarados legítimos em anterior julgamento de habeas corpus desta Corte. Ausência de modificação fática que justifique o reexame. Impetração não conhecida no ponto. 2. O princípio da razoável duração do processo não impõe tempo exato para a conclusão de determinado feito ou ato processual; imprescindível é verificar, em cada caso concreto, a razoabilidade do tempo decorrido, consideradas suas peculiaridades. 3. Caso concreto em que o processo transcorre normalmente, sem período de inatividade injustificada ou qualquer indício de desídia na sua condução, não havendo excesso de prazo a ser reconhecido.  4. O tempo de prisão até então cumprido pelo paciente não enseja a ilegalidade da medida em face da quantidade de pena abstratamente prevista no tipo penal em questão, até mesmo porque a prisão preventiva não é antecipação de pena, tratando-se de segregação cautelar, a qual possui fins específicos.   5. Revela-se inviável o acolhimento do pedido de extensão dos efeitos das decisões que concederam a liberdade provisória aos corréus, diante da manifesta ausência de identidade de situações de caráter subjetivo.  HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52884485920268217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 22-09-2026)

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