Sétima Câmara Cível

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO AO CABIMENTO DA SOBREPARTILHA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO ENFRENTADAS A DISTINÇÃO ENTRE QUOTAS SOCIAIS E LUCROS DA EMPRESA, A INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DESSES VALORES E A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PELO MENOS UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, ENVOLVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, AO QUE O EMBARGANTE, NO CASO, NÃO ATENDEU. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO, A DECISÃO SE PRONUNCIOU, ESPECIFICAMENTE, SOBRE O TEMA EM QUESTÃO, SEM INCORRER EM VÍCIOS; CONCORDAR OU NÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, É OUTRO PROBLEMA, E A SER DIRIMIDO SOB DISTINTO REMÉDIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 52514986720248210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)