Sétima Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRELIMINARES RECURSAIS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE A DECLARAR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS RÉUS, NA ORIGEM, PELO CRIME DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N.º 12.850/2013. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO. Não procede acusação pelo crime de organização criminosa se as evidências coletadas não retratam a existência da estrutura criminosa imputada na denúncia. DELITO DO ART. 1º DA LEI N.º 9.613/98. CONDENAÇÃO DE DOIS ACUSADOS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESACOLHIMENTO, VENCIDO O RELATOR. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO. 1. Havendo suficientes elementos para fundamentá-la, deve ser mantida a condenação de dois acusados pela prática do crime de lavagem de capitais. Vencido no ponto o Relator, entendendo que não resta configurado tal delito se a prova produzida se limita a revelar reiterada prática de tráfico de drogas, em associação, e circulação operacional de recursos provenientes dessa atividade ilícita. 2. Mantém-se a sentença que absolve a maior parte dos réus quanto à prática do crime de lavagem de dinheiro, à míngua de prova suficiente para justificar o acolhimento da inconformidade acusatória. APLICAÇÃO DA PENA REFERENTE AOS RÉUS CONDENADOS. REDIMENSIONAMENTO DA BASILAR. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO § 4º DO ART. 1º DA LEI N.º 9.613/98. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. SÚMULA 659 DO STJ. MULTA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Criminal, Nº 50024996820188210004, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 22-09-2026)

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