Sétima Câmara Cível
- Relator
- Luiz Augusto Guimaraes de Souza
- Órgão julgador
- Sétima Câmara Cível
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 23/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- TJRS-12191419
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311, CAPUT, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50101900220258210033, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)
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