Sétima Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.  1. Demonstrado que a acusada, em comunhão de esforços com outro indivíduo não identificado, induziu e manteve a vítima em erro mediante fraude, qual seja a indução da vítima ao erro e o prejuízo patrimonial sofrido, relacionada à falsa negociação de bilhete premiado, obtendo vantagem patrimonial indevida, configurando o crime de estelionato. 2. A palavra das vítimas de crimes patrimoniais possui relevante valor probatório e, no caso em tela, a ofendida não possuía nenhuma relação anterior com os acusados, nem há nos autos qualquer evidência de que pudesse querer prejudicá-los com acusações falsas, pelo que merece especial relevância suas declarações em crimes desta natureza, sobremodo, quando corroborado pelas demais provas dos autos.  3. Não há falar em desclassificação da conduta para o delito de receptação quando demonstrado que a acusada não se limitou a receber valores provenientes de crime praticado por terceiros. Comprovado que os recursos obtidos mediante fraude foram depositados em conta bancária de sua titularidade e posteriormente sacados por ela própria, evidencia-se sua participação ativa na execução do esquema criminoso. PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao pedido de enfrentamento expresso dos dispositivos mencionados na apelação, para fins de prequestionamento, registro que não se nega vigência a qualquer dos dispositivos legais citados, traduzindo a decisão o entendimento acerca da matéria analisada.  APELO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50077350220258210086, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 22-09-2026)