Sétima Câmara Cível

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEPARAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBOS OS POLOS DA DEMANDA CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS DE NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE SEPARAÇÃO, PARTILHA DE BENS E DOAÇÃO DE IMÓVEL, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, E CONHECEU PARCIALMENTE E PROVEU EM PARTE A APELAÇÃO DOS RÉUS, APENAS PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO REPUTAR COMO INOVAÇÃO RECURSAL OS PEDIDOS DE INEFICÁCIA SUCESSÓRIA DA UNIÃO ESTÁVEL E DE AFASTAMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA; (II) SE HOUVE OMISSÃO OU PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A NULIDADE DA PARTILHA E DA DOAÇÃO DO IMÓVEL.2. NOS EMBARGOS DOS RÉUS, HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; (II) OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE AUTORA; (III) CONTRADIÇÃO NA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE UMA DAS CORRÉS; (IV) OMISSÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE INDIGNIDADE SUCESSÓRIA; (V) OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (VI) OBSCURIDADE NA CONDENAÇÃO DE UMA DAS CORRÉS AO PAGAMENTO EXCLUSIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015; A MERA ALEGAÇÃO DE VÍCIO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO RECURSO.2. AS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA FORAM EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO; O INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA VÍCIO ACLARATÓRIO, E EVENTUAL ERRO DE PREMISSA CONSTITUIRIA ERRO DE JULGAMENTO, NÃO IMPUGNÁVEL PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS.3. AS ALEGAÇÕES DOS RÉUS RELATIVAS À CAUSALIDADE, À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE AUTORA E À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM QUE HAJA OMISSÃO A SUPRIR.4. NÃO HOUVE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS, POIS ESSE BENEFÍCIO NÃO LHE HAVIA SIDO DEFERIDO; A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DECORRE DO ART. 87, § 2º, DO CPC/2015, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES NA SENTENÇA APELADA E DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RECURSAL ESPECÍFICA NO TOCANTE A ESSE PONTO.5. A ALEGAÇÃO DE INDIGNIDADE SUCESSÓRIA E O ALCANCE PRÁTICO DA INEFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL SÃO MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO PROCESSO, O QUE RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBOS OS POLOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA O REEXAME DE TESES JÁ ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO NEM PARA O ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 87, § 2º; 1.022; 1.025.(Apelação Cível, Nº 50123103620228212001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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